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É a Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto de 2012 que transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações electrónicas.
Esta lei tem como objectivo proteger os dados pessoais do visitante de um site e informa-lo da forma como os seu dados são utilizados.
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